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Eduardo Fernandes

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Atuo em diversas áreas do Direito, em especial Direito Tributário.

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Eduardo Fernandes

Artigo · há 3 anos

Intimação de uma Execução Fiscal, o que fazer?

A Lei nº 6.830/80, mais conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF) define quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias que...

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